O QUE É O PDM

O Plano Director Municipal (PDM) é um instrumento de planeamento /ordenamento territorial de natureza regulamentar, que vincula a administração e os particulares, cuja elaboração é obrigatória e da responsabilidade do Município.

O PDM define um modelo de organização espacial do território municipal, constitui uma síntese estratégica do desenvolvimento e ordenamento local e integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, estabelecendo nomeadamente:

• O planeamento da ocupação, uso e transformação do território municipal;

• Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infra-estruturas, equipamentos, serviços e funções;

• A programação dos principais investimentos municipais.

A organização espacial do território municipal tem por base a classificação e qualificação do solo.